Legislação

Decreto-Lei nº 42/2005
Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior

Despacho 484/2006
Avaliação global da qualidade do sistema de Ensino Superior Português 

Decreto-Lei nº 38/2007
Regime jurídico de avaliação do Ensino Superior

Decreto-Lei nº 62/2007
Regime jurídico das Instituições de Ensino Superior

Decreto-Lei nº 369/2007
Criação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Deliberação nº 1859/2013
Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos

Regulamento nº 392/2013
Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos

Decreto-Lei nº 65/2018
Procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 63/2016, de 13 de setembro,
Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do Ensino Superior